ADVOGADA DESDE 1991. FORMADA PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO; LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS ; e MESTRE EM RELAÇÕES PRIVADAS, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO
O problema do Código Penal são os aplicadores. Veja o que fez o STF, ao determinar que pessoas empregadas de comércio varejista, possam furtar, sob o manto do princípio da insignificância, material comestível de seu local de trabalho. São empregados e alegaram passar fome... O problema foi o Código Penal? Não.